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Vilderony de Sousa Bezerra
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Elaine Cristina de Oliveira
Artigo ·
há 7 anos
Segurado Especial pode ser MEI
QUEM É O SEGURADO ESPECIAL? Definido pela Lei 8.213/91 como sendo a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, que individualmente ou em regime de economia...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 17 anos
LEI Nº 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências....
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